Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA