Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à concessão de segurança para a suspensão/exclusão da anotação restritiva referente à execução 1016361-54.2024.8.26.0309 - Inclusão automática independente de requerimento da exequente ou de decisão do Juízo - Discussão acerca da ausência de título executivo e pleito de indenização por dano moral - Matérias que devem ser levantada em sede própria - Inadmissibilidade do mandamus - Petição inicial indeferida.... ()
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