Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA-AGRAVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-AGRAVADA FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVADA QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. "ASTREINTES". CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA