Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para imediata implantação de benefício previdenciário. Autora contribuinte individual. Ausência de previsão legal para concessão de benefício acidentário. Direito à proteção do seguro de acidente de trabalho que não é estendido à aludida classe de segurado, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de tramitação da ação por meio do sistema de delegação de competência (art. 109, §3º, da CF/88). Comarca de Santo André que é sede de Vara federal. Hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Não obstante, houve anterior decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Conflito negativo de competência evidenciado.

Suscitado o conflito negativo de competência com a remessa dos autos ao STJ.