Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que acolheu em parte exceção de pré-executividade para o fim de reduzir a multa punitiva para 100% do valor do tributo - Decisão que se encontra em harmonia com o entendimento atual da Corte Suprema - Desprovimento do recurso
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