Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 203/TST. PREMISSA FÁTICA QUANTO À AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)