Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência condenando a ré à obrigação de se abster de condicionar o reembolso à apresentação do CNES do estabelecimento prestador de serviço, bem como a realizar o reembolso dos valores que foram objeto de negativa por tal motivo, nos limites do contrato. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Alegação de que a clínica não possui cadastro no CNES. Descabimento. Obrigatoriedade do registro limita-se à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento, não se aplicando aos profissionais/nosocômios não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES. Cadastro, ademais, que tem natureza meramente informativa, para fins de estatística dos órgãos oficiais, e nada influencia quanto aos requisitos e condições necessárias ao reembolso. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque a lide limita-se à questão meramente patrimonial (reembolso). Precedentes da Câmara e desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)