Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Contrato coletivo que conta com três beneficiários do mesmo grupo familiar - Equiparação a plano familiar/individual - Possibilidade - Abusividade de cláusula evidenciada - Sentença que corretamente considerou o contrato como «falso coletivo - Observância do art. 13, pár. ún. II, da L. 9.656/98, por analogia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC