Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação do direito ao silêncio quando da abordagem policial - Nulidade inocorrente - Inexistência do dever dos agentes públicos de alertar o réu quanto a esse direito constitucional - Precedente - Condenação lastreada em farto conjunto probatório, ademais - Prejuízo efeito não demonstrado.

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Desclassificação para consumo pessoal - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Passado desabonador do réu que autoriza as exasperações, em fases distintas e subsequentes da dosimetria, consentâneos os patamares de elevação eleitos. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de grande variedade de drogas, altamente nocivas, a que se soma o passado desabonador do réu. Pedido de abertura de vista à defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Impossibilidade - Atuação como fiscal da lei - Ausência de ofensa ao contraditório - Precedente. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a preliminar