Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)