Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Pedro Luiz Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Master S/A. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, imputando fraude à contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a existência da relação jurídica e a validade do contrato. ... (Continua)