Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacionais. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Aplicação ao caso da Lei Complementar Municipal 85/2009; CF/88, art. 7º, XXIII. Gratificação que deve retroagir em no máximo 05 (cinco) anos à propositura da ação. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Precedentes. Patente a modificação, em parte, da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.