Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... ()
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