Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGEFURO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. A apelante foi autuada por não declarar serviços prestados, conforme a Lei Complementar Municipal 40/1998. A obrigação de apresentar declarações fiscais é do prestador, independentemente da declaração da tomadora. As autuações estão corretas, conforme a legislação tributária aplicável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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