Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que não tem movimentação financeira elevada, é isento de apresentar Declaração de Imposto de Renda e recebe mensalmente benefício assistencial Bolsa Família. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.