Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário - Alegações genéricas da autora que não infirmam a regularidade dos documentos eletrônicos apresentados pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)