Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega que foi surpreendida com a cobrança e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes devido a um cartão de crédito emitido pela ré, com compras realizadas em Belém/PA, enquanto estava em trabalho de parto em outra localidade. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade da contratação do cartão, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e exclusão de seus dados pessoais dos sistemas da ré. ... (Continua)