Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão agravada indeferiu a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que a aplicação da multa era indevida devido à falta de intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida e que o valor das astreintes era excessivo e desproporcional. A parte agravante foi devidamente intimada pessoalmente, atendendo à exigência da Súmula 410/STJ. Além disso, constatou-se que a parte agravante não comprovou o cumprimento da obrigação, uma vez que a documentação apresentada contradizia suas alegações. Valor das astreintes mantidas, acolhido parcialmente o recurso apenas para estabelecer o limite máximo de 12 meses para incidência da referida multa cominatória. Recurso parcialmente provido... (Continua)