Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DANOS MORAIS -

Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de diagnóstico errado de «Hepatite B e uso desnecessário da medicação para o controle da referida doença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Conjunto probatório que instrui os autos, corroborado pelo laudo pericial produzido em juízo, a partir do qual não se verifica a existência de conduta médica culposa, nem de dano moral indenizável - Documentos que instruem a inicial que não comprovam o suposto erro de diagnóstico, mas apenas que foi realizado exame que constatou que a apelante possui imunidade contra o vírus da Hepatite B - Medicamentos receitados à apelante que sequer são utilizados no tratamento da Hepatite B, sendo na verdade compatíveis com o quadro apresentado por ela, de «desconforto ao urinar, indicativo de potencial infecção urinária - Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento) dos R$ 3.000,00 (três mil reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... (Continua)