Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Violência doméstica - Ameaça - Lesão corporal - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas e descumpridas pelo paciente - Exegese do CPP, art. 313, III - Despacho suficientemente fundamentado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote