Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Controvérsia acerca da correta correspondência entre o cálculo elaborado pelo agravado e o título judicial no tocante à exclusão de verbas relativas a corretagem, tendo em vista que a condenação se limitou ao preço pago, com retenção de 20% - Decisão que rejeitou a impugnação, fixando o valor devido - Reforma - Cabimento, em parte - Desnecessidade, na hipótese, de nomeação de perito judicial contábil, pois a apuração do valor devido depende de cálculo aritmético - Necessidade, entretanto, de observância do disposto no art. 524, do atual CPC, que obriga o exequente a instruir a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado do débito - Agravada que deve indicar, pormenorizadamente, as origens dos valores que compuseram o seu cálculo, em cotejo com o determinado no título judicial - Impugnação acolhida em parte para determinar que o agravado reapresente o cálculo nesses termos, possibilitando o cotejo dos valores cobrados aos termos do título judicial - Decisão anulada, para este fim - Agravo provido em parte