Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário e recursos de apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência - ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Pitangueiras - Discussão envolvendo a ilegitimidade dos sócios de figurarem no polo passivo da execução - Sentença de procedência, em parte, para anular as CDA números 001295/2014, 001283/2015, 000002/2016, 000004/2016 e 001124/2016 em relação aos sócios Eduardo Rogéria Leite, Silvana Simões Estima Lucente e Espólio de Santa Leide Calor Lucente, bem como determinar a exclusão destes do polo passivo da execução fiscal de 1500027-94.2017.8.26.0459, mantidas, entretanto, em face do sócio Cássio Anselmo Lucente - Insurgência da ambas as partes - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.