Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Termo de confissão de dívida. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento e pagamento das faturas que deram causa à transação. Legitimidade dos valores cobrados pela prestadora de serviços apelada. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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