Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário (mútuo) pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Parte ré não é destinatária final, tendo contratado o crédito para fomento de sua atividade empresarial - Cédula de Crédito Bancário com garantia de aplicação financeira - Alegação de excesso de execução por ausência de demonstração, pelo banco, de utilização da garantia - Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa reconhecida - Necessidade de apresentação dos documentos requeridos pela parte Embargante, bem como da realização de perícia contábil devidamente requerida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)