Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ENCARGOS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, cuja finalidade era afastar a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário. A parte embargante alegou, em sede recursal, cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cobrança de juros capitalizados de forma abusiva, ilegalidade na cobrança de tarifa de abertura de crédito e cumulação de encargos de mora indevida. ... (Continua)