Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Direito à informação atendido. Art. 6º, III, e CDC, art. 52. Diversos contratos de saque e compras no cartão de crédito efetuadas. Histórico de uso que reforça a compreensão exata da modalidade contratada. Ausência de comprovação de erro (art. 138 CC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)