Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEILÃO. DECADÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência de decadência. Inconformismo da parte autora. O fato de o veículo adquirido, já ter sido oriundo de leilão, consiste em informação que não pode deixar de ser fornecida pelo vendedor, sob pena de configurar-se vício redibitório em momento posterior, dada a diminuição de seu valor, em virtude de tais condições. A parte autora adquiriu o veículo no dia 04/10/2019 e ajuizou a presente demanda apenas no dia 29/12/2023, o prazo decadencial para pleitear qualquer tipo de indenização por vício redibitório já havia decorrido, pois o prazo se findou em 01/04/2020. Ainda que se considere o prazo decadencial de 180 dias, a contar da ciência do vício, do mesmo modo o prazo decadencial já decorreu, visto que o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo entre o autor e a terceira parte ocorreu no dia 13/01/2023, pois a presente demanda foi ajuizada em 29/12/2023, isto é, após o prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, que, nesta hipótese, encerrou-se em 12/07/2023. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)