Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pretensão dos autores ao creditamento de ICMS decorrente de movimentação interestadual de bovinos em valor superior ao limitado pela pauta fiscal estadual, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020. Inaplicabilidade, in casu, da modulação de efeitos da ADC 49. Ação constitucional que versava sobre matéria distinta daquela analisada nestes autos, que se circunscreve à limitação do creditamento de ICMS com base em índices unilateralmente fixados de pauta fiscal. Precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Limitação imposta pelo Fisco Estadual com base na pauta fiscal que se mostra desarrazoada. Infringência ao art. 155, § 2º, I, CF. Precedentes desta Corte. Correção monetária dos créditos que é de rigor, ante a resistência injustificada do Fisco em proceder ao creditamento. Aplicação analógica da Súmula 411/STJ. Precedentes daquela Corte envolvendo o creditamento de ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)