Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.

Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; ... (Continua)