Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza média - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas e expressamente aceitas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido