Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cédula de Crédito Bancário. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inadimplemento da apelante quanto ao empréstimo pessoal que impede o levantamento do gravame. Não observada irregularidade na cessão da Cédula de Crédito Bancário, mediante endosso em preto. Possibilidade prevista contratualmente. Prescindibilidade de que a transferência seja realizada à instituição financeira ou empresa a ela equiparada. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Ato ilícito não verificado. Danos morais inexistentes. Decisão preservada. ... (Continua)