Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que declarou a preclusão quanto à alegação de equívoco e defasagem no valor de venda do veículo e reembolso à viúva dos valores dispendidos com o pagamento de multas e licenciamento do respectivo bem, indeferindo, por ora, o levantamento de qualquer valor, determinando a retificação do plano de partilha, a manifestação da viúva meeira quanto aos saques realizados na conta do de cujus após o óbito, assim como a expedição de ofício à instituição financeira, cabendo à cônjuge supérstite o ônus da despesas pela conservação do bem/veículo enquanto na sua posse [troca da bateria] e não reconhecendo a existência de má-fé por parte da requerida - Valor de venda do veículo e ressarcimento à viúva das despesas com o pagamento de multas e licenciamento do veículo - Preclusão dos temas - Controvérsia sobre os saques e transferência efetivados na conta do de cujus após o óbito - Imprescindibilidade de esclarecimentos para apresentação do plano de partilha - Litigância temerária não configurada - Recurso provido, em parte