Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE IMPOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAR BENS PARA A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PARTES QUE POSSUEM O DEVER DE COLABORAR E MANTER A BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROIBIÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE VISEM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO-EXEQUENDO. MULTA PERTINENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)