Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Registro fraudulento. Nome do autor inserido, sem seu consentimento, nos quadros societários de três empresas. Pretensão à declaração de nulidade dos registros empresariais, além de indenização por danos materiais e morais. Falsidade de assinaturas confirmada por perícia grafotécnica, a ensejar nulidade dos registros. Negligência da autarquia, todavia, não demonstrada. Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de nexo de causalidade entre condutas de agentes estatais e o resultado danoso. Responsabilidade civil da JUCESP não configurada. Recurso não provido.