Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, padecendo de vício somente se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica, individualmente, no mínimo legal. Na segunda fase, não há alteração, seja porque a menoridade relativa e a confissão espontânea reconhecidas quanto a William não podem conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ), seja porque, quanto a Rafael, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma de fogo, pode-se, por força do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, manter o aumento de 2/3. As penas são finais, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de dezesseis (16) dias-multa, para cada um. Regime inicial semiaberto, pelo montante das penas e primariedade. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas, com recomendação