Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.

Pedido calcado na utilização comercial do imóvel, o que constitui infração contratual. Ausência de comprovação da mudança de destinação alegada. Sentença de improcedência. Apresentação de reconvenção pela parte ré, que foi extinta sem julgamento de mérito, com fundamento na intempestividade. Insurgência. Admissibilidade. Determinação de distribuição por dependência que foi atendida tempestivamente. Assim, de rigor o retorno dos autos a origem para julgamento da reconvenção. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)