Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Demanda ajuizada por ex-empregado em face da Fundação Saúde Itaú. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Direito de o ex-empregado permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Autor que passou a custear a integralidade do plano de saúde, na condição de inativo, apenas após a unificação das carteiras, promovida pela ré em dezembro de 2015. Ausente justificativa para revisão dos valores cobrados do autor em período anterior e consequente restituição de valores eventualmente pagos a maior. Inexistência, ademais, de direito adquirido em relação a um modelo de plano específico, forma de custeio ou preço de mensalidade. Hipótese em que não restou evidenciada a distinção entre ativos e inativos, a partir da reestruturação do plano de saúde (Tema 1.034 do STJ). Conclusão da perícia técnica no sentido de que não houve aumento do valor do plano de saúde do autor, mas alteração da forma de contribuição, já que passou a arcar com as mensalidades de forma integral. Incidência de reajuste por faixa etária que não é abusiva e observa a variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo (Temas 952 e 1.016 do STJ). Conjunto probatório favorável à ré. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)