Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) - Indeferimento pela r. decisão agravada - Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e não se aplica ao caso - Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficientes para a constrição patrimonial, logo, inadequadas à obtenção do pagamento - Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal que demonstra a ineficácia das medidas ora pleiteadas para os fins desta execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes - Pesquisa patrimonial em nome das filiais da empresa agravada - Indeferimento em primeiro grau que não se sustenta - Precedentes deste Colegiado, respaldado na jurisprudência do C. STJ, no sentido de que as filiais são mera descentralização administrativa da matriz, não contando com personalidade jurídica, tampouco patrimônio próprios - Busca e constrição de bens, valores e direitos em nome das filiais que, portanto, devem ser admitidas - Decisão agravada reformada apenas para autorizar a pesquisa e constrição de bens em nome das filiais da empresa agravada, através dos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)