Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a cobrança indevida em saldo do FGTS após liquidação antecipada de contrato, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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