Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - Multa administrativa - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita - Hipótese em que o deslinde da questão colocada com a exceptio demanda dilação probatória - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote