Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Não demonstrada cautela na abertura das contas pelos réus - Instituições bancárias que deveriam zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelos clientes - Desídia dos bancos que impõem o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Mecanismo Especial de Devolução (MED) não comprovado pelo banco de origem - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. ... (Continua)