Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE A PRETEXTO DE SER ELA A ATUAL E ÚNICA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, POR TER SUCEDIDO O ANTIGO LOCATÁRIO - LOCAÇÃO ENTABULADA DE FORMA VERBAL COM O LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SEQUER FOI NEGADA PELA RECORRENTE, QUE TAMPOUCO MANIFESTOU INTENÇÃO DE PURGAR A MORA INCONTROVERSA - DIREITO DE PERMANECER OCUPANDO O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA
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