Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO: PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, CONFISSÃO E INOMINADA (VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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