Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do impugnante. Excesso de execução. Não acolhimento. Astreintes bem fixadas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote