Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para custeio de tratamento de paciente com sete anos de idade, portador de transtorno do espectro do autismo (TEA), a qual foi confirmada em sentença, pendente de recurso - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores referentes a três meses de tratamento - Precedentes - Inaplicabilidade ao caso do decidido pelo STJ no EAREsp 1.883.876, que se refere à multa provisória - Persistência do bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud com levantamento de valores, mediante comprovação das despesas -Agravo não provido... (Continua)