Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 1998 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 22/12/2003, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação por edital em 26/2/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município em 8/1/2010 da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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