Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente que ostenta maus antecedentes - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 -Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)