Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Pena de multa. Citação por edital. Pleito de nulidade da citação editalícia. Inadmissibilidade. Diligências infrutíferas. Possibilidade de citação por edital. Inteligência do art. 8º da Lei Execução Fiscal.... ()
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