Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -
Preliminar de ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada - Atuação dos guardas municipais que transcorreu de forma regular, inexistindo qualquer nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Bem demonstrada, ademais, a causa de aumento do repouso noturno - Crime que se consumou, sendo o apelante detido na posse do bem furtado, em fuga - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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