Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da abertura de conta bancária e dos empréstimos realizados - Divergência manifesta de assinaturas e documentos utilizados para abertura da conta, verificável por mera observação - Fortuito interno, que não elide a responsabilidade do réu - Escorreita a conclusão do douto juízo a quo, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos e à configuração dos danos morais - Valor devido a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) que, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, não comporta alteração - Empréstimos vultosos que resultaram em negativações aos autores, pessoa física e jurídica, no total de mais de R$ 50.000,00 - Violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora - Litigância de má-fé - Não configuração - Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do réu de que sejam arbitrados por equidade - Parcial acolhimento - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico - Sentença parcialmente reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)